TST - RR - 1401/2002-401-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, isto é, não indicam o ponto em que, na decisão recorrida, houve omissão. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT tem como fato gerador a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Não restou caracterizada a ocorrência de afronta a artigo de lei, nem divergência jurisprudencial. DIVISOR INCORRETO. HORAS EXTRAS. Recurso desfundamentado, a teor do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1401/2002-401-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como vislumbrar.

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