TST - RR - 1552/2004-012-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA APIP. Não restando consignado no acórdão regional elementos de fato suficiente à aferição da natureza jurídica da parcela APIP (Ausência Permitida para Interesse Particular), instituída por norma da empregadora, incide, no particular, a Súmula 126 do TST, como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO. Quanto à licença-prêmio, sua natureza jurídica não é salarial, razão por que as horas extras não integram seu valor. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/2004-012-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, reflexos das horas extras na apip, não restando consignado no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›