TST - RR - 272/2003-050-01-00


18/ago/2006

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 272/2003-050-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos caixa econômica federal, auxílio-alimentação, supressão.

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