TST - RR - 3006/2003-039-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PDV. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3006/2003-039-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, pdv.

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