TST - RR - 48/2005-004-21-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). 2. O trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Federal somente pode ser considerado para fins de marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista se esse se der antes da vigência da Lei Complementar 110/2001; caso contrário, o marco inicial é o dia 30/6/2001, consoante a regra geral insculpida na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão, extingüindo o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 48/2005-004-21-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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