TST - RR - 724960/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DESTA CORTE. A efetiva compensação de jornada de trabalho sem a adoção de acordo escrito consiste em mera irregularidade formal, o que, na forma da Súmula 85 desta Corte, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à oitava diária, mas apenas do adicional respectivo. Somente serão devidas como extras as horas excedentes à quadragésima quarta semanal. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A existência de filhos menores de quatorze anos é pressuposto essencial para o direito ao benefício do salário-família. Logo, é ônus do empregado comunicar ao empregador a existência de filhos menores com a entrega da respectiva certidão de nascimento. A falta da prova de que o reclamante entregou a certidão do filho menor ao empregador impede o pagamento das quotas do benefício previdenciário. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 724960/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação.

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