TST - RR - 743733/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE FOLGAS REMUNERADAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. Os arestos colacionados são inservíveis, a teor da Súmula nº 296 do TST, porque não abordam os fundamentos do acórdão regional, no sentido de que as diferenças salariais referentes ao Plano Bresser foram quitadas em razão de acordo celebrado nos autos de Dissídio Coletivo. Por outro lado, o Tribunal Regional não examinou as matérias reguladas pelos arts. 173, § 1º, da Constituição da República e 444 da CLT, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre elas. Por isso, incide na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 743733/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante folgas remuneradas decorrentes do, os arestos colacionados são.

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