TST - RR - 744858/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS COLETIVOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 219 desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 744858/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, vantagens instituídas mediante acordos coletivos, incorporação ao contrato de trabalho.

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