TST - RR - 751691/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de pedidos que dependem de apuração do fato via instrução processual, como no caso dos autos, configura-se desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição quando o Tribunal de origem afasta a prescrição da pretensão dos reclamantes e adentra no mérito da questão sem determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que ali se instrua o feito e sejam examinados os pedidos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 751691/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por supressão de instância, tratando-se de pedidos que.

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