TST - RR - 758991/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos Embargos de Declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se presta, entretanto, para rediscutir os elementos fáticos e a prova constante dos autos. Desse modo, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos fora dos limites dos arts. 897-A da CLT e 535, incs. I e II, do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE PROVA. A confissão decorrente da não-apresentação dos registros de tacógrafo não tem a natureza de prova absoluta, não vinculando, portanto, o juiz que, atento às circunstâncias do caso concreto, poderá decidir pela improcedência do pedido, fazendo uso da prerrogativa do art. 131 do CPC. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 desta Corte. DESPESAS COM CHAPAS. O Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional no sentido de que a remuneração percebida pelo reclamante abrangia a contraprestação devida pelo serviço de descarregamento de mercadorias, ou da parte, no sentido de que não foi contratada para descarregar o veículo, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 758991/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a finalidade dos embargos.

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