TST - RR - 761040/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não resta caracterizada a violação ao art. 114 da Constituição da República. GRATIFICAÇÃO PAGA EM NOVEMBRO/1997. FIXAÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA EM ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram vedar a incorporação na remuneração do abono gratificação contingente, pago em novembro de 1997, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessa parcela na remuneração dos empregados. ABONO CONCEDIDO EM AGOSTO/1996. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 761040/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela fundação petrobras de seguridade social, competência da justiça do trabalho, não resta caracterizada a.

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