TST - RR - 762346/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos indicados, os quais restam incólumes. PDV. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitrabalhistas não pode ser compencom a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob este título não corresponde à verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, que estabelece que a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 deste Tribunal). HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de qualquer acordo de compensação de jornada, não se pode cogitar da aplicação da Súmula 85 desta Corte. Não configurada a existência de divergência jurispruespecífica nem demonstrada a ocorrência de violação a lei federal ou à Constituição da República. DUPLA FUNÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 762346/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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