TST - RR - 769780/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica o pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação e, quanto àquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal, deverá ser feito o pagamento como horas extraordinárias. DIFERENÇAS RELATIVAS AO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 769780/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, não demonstrada violação a.

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