TST - RR - 782377/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido a efetiva prestação jurisdicional. NULIDADE DA PENHORA. A matéria objeto da discussão travada no Recurso de Revista - ordem a ser seguida na penhora - é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como se vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 5º, caput, e incs. II e LIV, da Constituição da República. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à nulidade dos atos posteriores à penhora, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. COISA JULGADA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO (AFR) NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não se configura, na hipótese, violação à coisa julgada, pois a liquidação foi processada de acordo com a sentença exeqüenda, em que se condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, que têm, nos termos da Súmula 264/TST, como base de cálculo, todas as verbas de natureza salarial, aí incluído o adicional de gratificação e função (AFR). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE JULHO/92 ATÉ AGOSTO/93. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. JUROS. A matéria objeto da discussão travada no Recurso de Revista é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como se vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 782377/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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