TST - RR - 795985/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Em se tratando de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é impertinente a transcrição de arestos para o confronto pretoriano, assim como a invocação dos demais dispositivos constitucionais indicados no Recurso de Revista, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional decidiu a questão com base no exame da prova, de modo que a análise dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático sobre o qual se assenta o acórdão regional. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VARIAÇÃO SALARIAL. O Recurso de Revista, no particular, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. REAJUSTES PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. É inviável o exame, nesta Corte, do teor da prova documental, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego, somente após o trânsito em julgado da decisão que o reconhece é que exsurge a obrigação de a empresa pagar as parcelas rescisórias, não havendo falar em extrapolação do prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das verbas resilitórias e tampouco em mora do empregador. GUIA DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria objeto da discussão travada no recurso de revista possui natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 795985/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional, em se tratando de.

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