TST - RR - 796852/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. Financeiras. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula 55 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 796852/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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