TST - RR - 797950/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República permite a flexibilização da jornada de trabalho, sendo, portanto, válido o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva. INTERVALO INTRAJORNADA. Não demonstrada divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 797950/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho de 12x36, acordo de compensação.

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