TST - RR - 799019/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 328 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FACE DA NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 389, item II, do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. Mesmo quando verbas rescisórias são discutidas em juízo, não há falar em exclusão do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o fato gerador da referida multa é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora ou se houver razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, o que não ocorreu no presente caso.

Tribunal TST
Processo RR - 799019/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, férias proporcionais acrescidas de 1/3, o acórdão regional está.

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