TST - RR - 813494/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade e a presunção de boa-fé das partes, se há outros dados que possibilitem a identificação do processo, a ausência do número da CTPS do reclamante no preenchimento da guia, por si só, não torna o Recurso deserto. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrariamente ao interesse do embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Ademais, nos termos da Súmula 297, item III, desta Corte, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 813494/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção suscitada em contra-razões, tendo em vista o.

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