TST - RR - 915/2003-442-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE O SALDO DO FGTS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA ADMINISTRATIVA. O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, sendo direcionado à Caixa Econômica Federal para que credite a respectiva complementação dos depósitos nos termos acordados com o reclamante, requisito, portanto, que se reveste de caráter administrativo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 915/2003-442-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, pagamento das diferenças sobre o saldo do fgts, requisitos previstos na lei complementar 110/2001.

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