TST - RR - 945/2002-465-02-01


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. Quando o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 decorre de doença profissional, não há falar em necessidade do gozo do auxílio-doença ou do afastamento por período superior a quinze dias como pressuposto para a concessão do referido benefício. Acórdão regional em consonância com o item II da Súmula 378 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 945/2002-465-02-01
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, lei 8.213/91.

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