TST - AIRR - 907/2003-007-10-40


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, como regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110, de 29/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1) 3. O ajuizamento de protesto pelo sindicato, em menos de dois anos da publicação da Lei Complementar n.º 110, interrompe o prazo prescricional, independente da data de rescisão contratual e do ajuizamento de outros protestos anteriormente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2003-007-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, interrupção, protesto.

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