TST - AIRR - 3624/2002-906-06-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 195 da CLT, a perícia, em princípio, se faz obrigatória sempre que o juiz defrontar-se com pedido de adicional de periculosidade. Não se cuida, porém, de exigência absoluta, revelando-se dispensável em casos excepcionalíssimos, mormente: confissão patronal; pagamento do adicional em certo período e manutenção das condições de trabalho; norma coletiva contemplando o adicional para cargos ou funções; e desativação total ou parcial do setor, ou da própria empresa, que impossibilite a própria perícia. 2. Não viola, assim, o artigo 195 da CLT acórdão de Tribunal Regional que considera desnecessária a realização de perícia para a caracterização da periculosidade, porquanto reputa incontroverso que o empregado trabalhava em condições perigosas, em face da confissão patronal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3624/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, perícia, necessidade.

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