TST - ED-A-RR - 528354/1999


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Os embargos de declaração visam a obter juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, procedendo quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Padecendo de omissão, merecem provimento os presentes embargos de declaração, apenas para suplementar a fundamentação. 3. Embargos de declaração providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 528354/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão 1, os embargos de declaração.

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