TST - RR - 592199/1999


18/ago/2006

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O indeferimento de prova oral, em embargos de terceiro, em que a controvérsia centra-se em questão de cunho eminentemente jurídico --- resguardo, ou não de meação de cônjuge em penhora de numerário existente em conta-corrente do marido --- não implica nulidade, por cerceamento de defesa. Ao juiz cabe mesmo indeferir provas inúteis (CPC, art. 131), havendo-se por tal a que não tenha por objeto fato relevante e controvertido da demanda. 2. Robustece semelhante convicção a circunstância de não haver notícia de registro do inconformismo da parte acerca do indeferimento da prova na primeira oportunidade em que lhe competia pronunciar-se nos autos (CLT, art. 795). 3. Virtual contradição de que padeça o acórdão é suscetível de embargos de declaração e, se não sanada, em tese é suscetível de acoimar o julgado de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nunca por cerceamento de defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 592199/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade processual, cerceamento de defesa 1, o indeferimento de prova.

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