TST - RR - 46302/2002-900-12-00


18/ago/2006

DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Incidência da OJ 228 da SbDI-1, convertida na Súmula 368 do TST, item II. 2. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 46302/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos descontos legais, imposto de renda, sentenças trabalhistas.

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