TST - RR - 52456/2002-900-02-00


18/ago/2006

HORAS EXTRAS. ADICIONAL. ESCALA DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). A jornada de labor, todavia, não deverá ultrapassar 10 (dez) horas de trabalho, mesmo na hipótese de haver norma coletiva de compensação de jornada, porquanto se cuida de medida de medicina e segurança do trabalho, que visa à prevenção da fadiga física e mental do trabalhador (CLT, art. 59, § 2º, e Constituição Federal, art. 7º, XXII). 2. Se há norma coletiva prevendo jornada mediante escala de 12x36, é assegurado ao empregado tão-somente o pagamento do adicional pelas horas trabalhadas além da 10ª diária, porquanto referida jornada não observa a formalidade constante do artigo 59, § 2º, da CLT, que limita a compensação ao máximo de 2 (duas) horas diárias. A inobservância da jornada máxima para adoção do regime de compensação, segundo a lei, acarreta o direito ao pagamento do adicional de horas extras, de conformidade com a Súmula n.º 85, item III, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 52456/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas extras, adicional, escala de 12 x 36.

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