TST - RR - 940/2004-113-03-00


18/ago/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Mediante o disposto no artigo 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. Infundada a acenada nulidade pelo simples fato de o órgão prolator da decisão impugnada adotar como razões de decidir fundamento diverso do alegado pelas partes.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2004-113-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional, julgamento extra petita, fundamento diverso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›