TST - RR - 145927/2004-900-01-00


18/ago/2006

EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA. 1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho entendimento segundo o qual a execução contra a ECT promove-se mediante precatório, a teor do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pelo texto constitucional em vigor, segundo o Supremo Tribunal Federal. Posicionamento robustecido pela alteração da Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que excluiu da sua redação a expressa referência que antes se fazia à ECT. 2. Todavia, não se admite que o crédito trabalhista de pequeno valor, junto a ente público, cuja pronta satisfação deriva da sua natureza alimentar, deva submeter-se às delongas e incertezas características do execrável sistema do precatório, enquanto o titular de crédito também de pequeno valor, mas na órbita da Justiça Federal, mesmo que não ostente idêntica natureza, prescinde de precatório e haverá de ser satisfeito no prazo de sessenta dias.

Tribunal TST
Processo RR - 145927/2004-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos execução, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, crédito trabalhista.

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