TST - RODC - 31086/2002-900-04-00


18/ago/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ATESTADO MÉDICO. ANOTAÇÃO NA CTPS. 1. A Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente a anotação de condutas desabonadoras na CTPS do trabalhador (art. 29, § 4º).

Tribunal TST
Processo RODC - 31086/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica e revisional, atestado médico, anotação na ctps.

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