TST - RODC - 968/2003-000-04-00


18/ago/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL. SALÁRIO NORMATIVO. 1. Se há acordo coletivo de trabalho preexistente firmado entre as partes, contemplando a instituição de piso salarial para a categoria, não se justifica a estipulação de salário normativo no exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Trata-se de prestar obediência ao livremente convencionado pelas partes. Constituição Federal, art. 114, § 2º. 2. Recurso ordinário interposto pela Empresa Suscitada a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RODC - 968/2003-000-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, agentes de fiscalização de trânsito do município de porto alegre, adicional de insalubridade.

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