TST - ED-RR - 561129/1999


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 297 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inocorrência do vício da omissão objeto do art. 535 do CPC, autorizador do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, no que toca à equiparação salarial, se encontra fundamentada na Súmula 297/TST, claramente consignada a ausência de prequestionamento de matéria de fato, a tornar impertinente qualquer questionamento quanto ao item III do citado verbete sumular, por relativo apenas a questão jurídica. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 561129/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, equiparação salarial, súmula 297 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›