TST - A-AIRR - 2130/2002-006-02-40


18/ago/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. CARIMBO DE SINDICATO. INVALIDADE. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte, o carimbo de autenticidade aposto pelo sindicato nas peças trasladadas não tem os mesmos efeitos da autenticação feita pelo advogado que subscreve o apelo. (Precedente da SBDI-1/TST: E-AIRR-373/2003-078-02-40.7, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 23/09/2005). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2130/2002-006-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

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