TST - AIRR - 1154/2004-231-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte Superior, não se configurando a hipótese de ofensa ao artigo 70 do CPC, porquanto a responsabilidade pelo pagamento da parcela é do empregador e não do agente operador do FGTS. QUITAÇÃO. SÚMULA N° 330/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2004-231-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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