TST - AIRR - 1373/1996-002-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não indicação de afronta ao artigo 93, IX, da CF/1988, torna desfundamentado o recurso de revista, interposto na fase de execução, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS E ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/1996-002-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›