TST - AIRR - 1502/2004-003-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2004-003-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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