TST - AIRR - 17403/2000-001-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional rejeitou a argüição de nulidade da intimação da penhora sob o fundamento de que a executada, ao tomar ciência do bloqueio de valores em sua conta bancária, por meio do sistema BACEN-JUD, não propôs embargos à execução no qüinqüídio previsto no artigo 884 da CLT, à primeira vez que teve de falar nos autos, na forma do disposto no artigo 795 da CLT, tampouco demonstrou prejuízo a direito seu. 2. Nesse contexto, além de a matéria suscitada envolver a aplicação de dispositivo de lei federal, não se configura a alegada violação aos princípios do devido processo legal e do direito de ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, na medida em que a executada teve ao seu dispor os meios e recursos inerentes à ampla defesa, exercida em regular processo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17403/2000-001-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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