TST - AIRR - 1802/2003-006-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não ofende, de forma direta e literal, o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que, aplicando a lei federal de regência (artigos 655 e 710, do CPC e artigo 882 da CLT), com observância às garantias do devido processo legal e da ampla defesa, não reconhece a existência de alegado excesso de penhora, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, na execução de sentença, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1802/2003-006-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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