TST - AIRR - 217/2002-012-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional, valorando as provas documental e oral, concluiu que a reclamada não fez prova de que a reclamante tenha deixado de comparecer ao serviço após ser pré-avisada da dispensa. 2. Não se configura, portanto, a indicada ofensa aos artigos 818 da CLT e 400, I, do CPC, dada a adequada distribuição do ônus da prova do fato impeditivo do direito e a ausência de confissão da autora de que tivesse abandonado o emprego, sendo a decisão recorrida proferida em sintonia com o princípio da persuasão racional previsto no artigo 131 do CPC. 2. Nesse contexto, não se configura a hipótese de violação do art. 829 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2002-012-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio.

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