TST - AIRR - 36293/2002-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido da invalidade de vínculo empregatício com a administração pública, sem prévio concurso público, após a Constituição da República de 1988. A tomadora de serviços, nesse caso, é apenas responsável subsidiária. Inteligência da Súmula nº 331, itens II e IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36293/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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