TST - AIRR - 528/2003-085-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Violação de dispositivos da Constituição e de lei federal não configurada, porquanto o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, sendo a reclamação trabalhista ajuizada na data de 24/06/2003, com observância do prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2003-085-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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