TST - AIRR - 580/2003-006-13-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova documental produzida na ação de embargos de terceiro, manteve a penhora que recaiu em bens da Fundação embargante, concluindo que a Escola de Enfermagem é uma das unidades que integram e é mantida pelo Hospital Santa Isabel, o devedor principal, constituindo um conglomerado de empresas, sendo, portanto, a embargante parte legítima para figurar como sujeito passivo na execução trabalhista. 2. Assim, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, não se configura a hipótese de violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF/88, na medida em que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente exercido na ação de embargos de terceiro, como também a declaração judicial sobre a responsabilidade secundária de entidade que participa do conglomerado mantido pela executada foi procedida de acordo com a prova produzida e em consonância com a legislação federal de regência (artigo 592, II, do CPC), cujo reexame não é admitido em recurso de revista interposto na execução de sentença, nos termos da Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2003-006-13-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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