TST - AIRR - 64/2002-411-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 16 DO TST. 1. Tribunal Regional, na decisão recorrida, aplicou, ao caso dos autos, o disposto na Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, segundo a qual Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 2. Não se configura, portanto, a indicada violação do artigo 774 da CLT, dispositivo que trata da contagem do prazo para recurso, e não do ônus da prova do recebimento da notificação para a parte praticar ato processual de seu encargo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2002-411-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, notificação postal.

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