TST - AIRR - 6436/2000-034-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. Não se admite o agravo de instrumento quando não é sanada a irregularidade de representação processual também constatada na interposição do recurso de revista, o que torna o recurso juridicamente inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC), sendo que a hipótese de mandato tácito somente se configura pela prática de atos em audiência, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, o que não se verifica no presente caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6436/2000-034-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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