TST - AIRR - 650/2003-039-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte Superior. 2. É inovatória a indicada contrariedade à Súmula nº 85 do TST, como também não está em discussão a compensação de jornada, e sim a não-concessão integral do intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2003-039-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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