TST - AIRR - 66482/2002-900-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. O juízo de admissibilidade exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável, de sorte que a denegação de recurso de revista, por ausência de pressuposto de admissibilidade, não atenta contra as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66482/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão de admissibilidade.

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