TST - AIRR - 700641/2000


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE EMPRESA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 51, item I, desta Corte Superior, no sentido de que, Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700641/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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