TST - AIRR - 852/2005-050-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. I - Não se admite agravo de instrumento quando ausentes as peças essenciais à sua formação, no caso, todas as previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT. II - Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (IN nº 16/99 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2005-050-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›