TST - RR - 663403/2000


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão em debate não diz com a pertinência subjetiva da lide, e sim com a matéria de mérito referente à responsabilidade trabalhista decorrente da sucessão de empresas, inexistindo afronta direta e literal ao artigo 295, II, do Código de Processo Civil. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 663403/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada ferrovia centro-atlântica, ilegitimidade passiva, sucessão trabalhista.

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