TST - RR - 806905/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A fim de prevenir possível contrariedade ao disposto na Súmula nº 363 deste Tribunal Superior, em razão da exceção contida na Súmula nº 214 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 806905/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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